O Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (Contribuinte) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado (Fisco). Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado.

 

Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.

 

A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

 

Para atingir sua finalidade de promover o bem comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal).

 

A lei outorga ao Estado a pretensão ou direito de exigir de quem está submetido à norma, uma prestação pecuniária que chamamos de tributo, que é resultante do poder de tributar. 

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No entanto, esse direito de tributar não é absoluto e sofre restrições. Nós, do escritório NM&TD ADVOGADOS, possuímos uma equipe especializada sobre o assunto. Temos como principal foco atuar preventivamente, mediante adequado planejamento tributário e fiscal.

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Atuamos, também, na fase contenciosa, possibilitando a recuperação de créditos recolhidos a maior e, alguns casos, a isenção do tributo.