.png){kind=small}
Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Públi
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil...
top of page
Nostório, Morello & Toledo
Damião Advogados
NM&TD ADVOGADOS
BLOG
Âncora 2
Buscar
Âncora 1
bottom of page